O Ministério Público Federal moveu ação civil pública nesta quarta-feira (23) com pedido de liminar para que a Aeronáutica e a Anac realizem fiscalizações periódicas na rampa de voo livre da Pedra Bonita, em São Conrado, zona sul do Rio de Janeiro. A Procuradoria quer coibir a comercialização de voos livres, duplos ou panorâmicos, prática proibida pela legislação, segundo o órgão. Na ação, a procuradora da república Márcia Morgado pede que as fiscalizações ocorram no máximo a cada sete dias e que os aeroclubes e associações de voo do local sejam obrigados a elaborar relatórios para verificar o cumprimento da lei. O pedido de liminar está sendo analisado pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. De acordo com a Procuradoria, a prática de voos livres, duplos ou panorâmicos é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei nº 7.565/86), que proíbe sua comercialização. Porém, para driblar a legislação, clubes e associações obrigariam as pessoas que desejam fazer um único voo, como passeio turístico, a assinar um contrato em que o voo é caracterizado como "instrutório", tratando turistas como "alunos". Para Márcia Morgado, a omissão do poder público dá ao cidadão a falsa impressão de que se trata de uma atividade regularizada. Através de sua assessoria, o Clube São Conrado de Voo Livre informou que, por enquanto, não vai se pronunciar sobre a ação e que ainda não foi notificado pela Anac.
- Folha Online
24-05-2012
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